| A Constituição |
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Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada. Todo país politicamente organizado possui uma Constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes. Clique aqui e faça o download da Constituição da República de Cabo Verde O ficheiro está em formato PDF e para o aceder terá que ter instalado no seu computador o software Acrobat Reader da Adobe. Se não o tiver, pode obtê-lo gratuitamente no site do fabricante usando este link . |
